A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que visa conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas diagnosticadas com doenças, distúrbios ou transtornos mentais que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. A proposta faz parte do substitutivo apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 3050/19, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena (SP).
O BPC é um auxílio no valor de um salário mínimo que é pago mensalmente a idosos carentes acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de baixa renda. No entanto, a legislação atual estabelece que o benefício só é concedido à pessoa com deficiência se for verificado um “impedimento de longo prazo” de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Essa definição dificulta a obtenção do auxílio por parte daqueles que possuem distúrbios ou transtornos mentais.
A proposta de Duarte Jr. visa facilitar o enquadramento dessas pessoas, estabelecendo que “incluem-se nos impedimentos de longo prazo de natureza mental quaisquer doenças, distúrbios ou transtornos mentais que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais”. Com isso, o projeto pretende ampliar o alcance do benefício para além das pessoas com transtorno mental, abrangendo também outras situações mentais que causem impedimentos de longo prazo.
A medida aprovada altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Essa iniciativa é importante para garantir a inclusão e o acesso aos direitos sociais às pessoas com doenças, distúrbios ou transtornos mentais. Muitas vezes, essas condições impactam significativamente na vida cotidiana e na capacidade de trabalho e independência, e é essencial que essas pessoas recebam o suporte adequado do Estado.
A concessão do BPC a essas pessoas contribui para reduzir as desigualdades e promover a inclusão social. Além disso, é um reconhecimento de que as pessoas com doenças mentais também enfrentam desafios e limitações em sua participação plena na sociedade.
É importante destacar que a proposta está em conformidade com as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Essa convenção reconhece o direito das pessoas com deficiência à acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades em todos os aspectos da vida.
Portanto, a aprovação dessa medida é um passo importante para garantir a proteção e o apoio às pessoas com doenças mentais e promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
