De acordo com a deputada, mais de 25 nações já adotaram essa tecnologia, o que resultou em uma redução do emprego de força policial inadequada e das reclamações sobre a conduta dos agentes de segurança. Inspirada na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta visa estabelecer diretrizes claras para o uso obrigatório das câmeras corporais.
Diversas corporações serão afetadas pela medida, incluindo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares estaduais, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Civis, Peritos Criminais, entre outras. O projeto estabelece 16 situações em que as câmeras devem gravar a conduta policial e determina o uso também em cursos de formação e treinamentos.
As regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas estão previstas no texto, incluindo casos em que o compartilhamento pode ocorrer mediante autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa. Atualmente, algumas unidades federativas já testam o uso das câmeras corporais, indicando uma fase de implementação que inclui a análise e regulamentação das formas de acionamento dos equipamentos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de diversas comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei. Com informações da Agência Brasil, a proposta evidencia a importância do uso das câmeras corporais como uma ferramenta para promover a transparência e a responsabilização das forças de segurança perante a sociedade.
