No contexto da legislação vigente, que inclui a Lei 7.716/89 — que já tipifica condutas discriminatórias —, a nova proposta se destaca por introduzir diretrizes claras sobre como as vítimas devem ser tratadas. Dentre os princípios destacados, estão o apoio prioritário e humanizado, a proibição de constrangimentos e exposição desnecessária das vítimas, e a necessidade de um atendimento feito por profissionais capacitados em questões de diversidade racial.
O projeto determina que, para garantir um ambiente seguro, o registro de ocorrências deve ser realizado em delegacias ou núcleos especializados no combate à intolerância racial. Além disso, a capacitação contínua de policiais e profissionais encarregados da investigação é uma exigência fundamental. Ao registrar uma ocorrência em que haja indícios de motivação racial, a autoridade policial deve classificá-la como crime racial específico. Caso essa classificação seja omitida, a vítima poderá solicitar a correção do registro, cabendo à polícia reavaliar a situação dentro de 48 horas.
Outra inovação significativa do projeto é a garantia de acesso prioritário das vítimas à Defensoria Pública e assistência jurídica gratuita, tanto na fase inicial quanto no decorrer do processo judicial. Além disso, a proposta estabelece que inquéritos relacionados a crimes raciais devem tramitar com prioridade em todas as esferas do sistema de justiça.
Segundo a deputada Dandara, as vítimas de crimes raciais frequentemente enfrentam barreiras que dificultam o acesso à justiça, resultando em atendimentos inadequados e repetição desnecessária de depoimentos. Essa situação não apenas agrava o sofrimento, mas também gera um cenário de subnotificação desses crimes. O projeto, portanto, busca estabelecer uma resposta do Estado de forma integrada e eficiente, articulando políticas públicas que garantam uma proteção efetiva e humanizada às vítimas.
Atualmente, o Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados e tramitará em caráter conclusivo nas comissões pertinentes antes de ser submetido ao Plenário. Desse modo, a expectativa é que o texto avance rapidamente, considerando a urgência aprovada para sua avaliação. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado, buscando concluir o processo legislativo e, assim, se tornar lei efetiva.
