A comissão tem a incumbência de avaliar três Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira, PEC 32/15, propõe a plena maioridade civil e penal a partir dos 16 anos. A segunda, PEC 8/26, sugere uma redução excepcional da maioridade penal para casos de crimes hediondos e extremamente cruéis. Por último, a terceira PEC estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos, prevendo que adolescentes entre 12 e 16 anos possam ser responsabilizados penalmente em casos de crimes violentos, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Aluisio Mendes escolheu o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, como relator da comissão. Mendonça se comprometeu a realizar um trabalho que incorpore boas práticas internacionais, com uma abordagem que considere o impacto sobre as vítimas e suas famílias. Ele enfatizou a importância de unir as PECs em discussão para promover um debate mais profundo sobre a criação e regulamentação de um sistema prisional juvenil no país, com o intuito de modernizar o sistema de justiça criminal.
A proposta de trabalho apresentada por Mendonça Filho destaca a criação de um diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas e a análise da viabilidade institucional das medidas propostas. A comissão promoverá audiências, seminários nas cinco regiões do Brasil e reuniões com especialistas, abrangendo eixos temáticos que envolvem constitucionalidade, segurança pública, gestão de sistemas prisionais e a eventual legitimidade de um referendo popular sobre o tema.
Além disso, o relator anunciou um cronograma até a votação final da proposta, embora tenha reconhecido que o ritmo das discussões poderá ser afetado pelo período eleitoral que se aproxima. Ele manifestou a expectativa de que as deliberações avancem e, caso tudo ocorra como planejado, a votação na comissão e no Plenário da Câmara ocorra até dezembro deste ano.
Entretanto, o tema da redução da maioridade penal é considerado controverso e enfrenta resistência, especialmente de grupos que defendem os direitos humanos. O deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro, inclusive tentou barrar a instalação da comissão, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e alertando sobre o desrespeito a tratados internacionais. Ele argumentou que a proposta ameaça suprimir direitos fundamentais garantidos pela Constituição, ressaltando que a inimputabilidade penal até os 18 anos é um direito essencial do cidadão em desenvolvimento.
Apesar das críticas, Aluisio Mendes defendeu a legalidade da instalação da comissão e reafirmou que a proposta está em conformidade com o que já foi decidido na Comissão de Constituição e Justiça. A nova comissão conta com 38 integrantes titulares e um número igual de suplentes, evidenciando a relevância desta pauta no cenário político atual.
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