CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Reajuste de Custas Judiciais e Isenção para Renda de até R$ 5 mil; Proposta Segue para Sanção Presidencial

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que visa a atualização das custas judiciais, além de determinar a isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta agora segue para sanção do presidente da República, marcando um passo significativo nas reformas do sistema judiciário.

O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior, do Partido dos Trabalhadores do Maranhão, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 429/24, originalmente concebido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa proposta trouxe mudanças notáveis, sendo uma das mais relevantes a correção anual das custas judiciais com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), diferente do que era anteriormente determinado, onde a atualização ocorria apenas a cada dois anos. Esta alteração visa garantir uma melhor adequação dos custos judiciais à realidade econômica do país.

Além disso, a nova legislação estabelece que a Corte Especial do STJ será responsável por definir os valores das custas, levando em consideração as normas de gratuidade judiciária. O Conselho da Justiça Federal (CJF) terá o papel de regulamentar a cobrança, assegurando que as pessoas que têm direito à gratuidade sejam atendidas.

Outro aspecto relevante da proposta é a criação de dois novos fundos: o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Fejufe será gerido pelo CJF e almeja aumentar o acesso à Justiça por meio de programas de mutirões e justiça itinerante, voltados principalmente para comunidades vulneráveis e áreas de difícil acesso. Rubens Pereira Júnior enfatizou que essa iniciativa não só reestrutura a Justiça Federal, mas também busca atender melhor os brasileiros que necessitam litigar contra a União, reforçando a interiorização dos serviços.

O texto também detalha as fontes de receita do Fejufe, que incluem não apenas as custas judiciais e multas aplicadas, mas também doações, convênios e rendimentos financeiros, entre outras. Este aspecto financeiro é crucial para garantir a viabilidade das ações do fundo, que tem como missão principal ampliar o acesso à Justiça para todos os cidadãos.

Por fim, a proposta, que se desdobra em diversas esferas, promete trazer avanços significativos para o sistema judiciário brasileiro, refletindo um compromisso com a melhoria do acesso à Justiça para a população. As discussões e a aprovação dessa proposta são um importante passo rumo a um sistema judiciário mais acessível e eficiente.