O projeto também introduz um adicional de 20% para os trabalhadores que atuam em turnos que vão das 22h às 5h. Além disso, boa parte do foco da proposta está na proteção do trabalhador: se um profissional não receber a devida substituição após o término do seu horário contratado, ele terá direito a uma multa de 20% sobre o valor da hora extra realizada.
Outro ponto relevante na proposta é que os técnicos e auxiliares de enfermagem só poderão atuar sob a supervisão de um enfermeiro, garantindo uma assistência mais qualificada e segura para os pacientes. Autor do projeto, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) destaca a importância dessa regulamentação, especialmente em um cenário onde a demanda por cuidados domiciliares tem crescido consideravelmente, impulsionada pelo envelhecimento da população e pelo aumento de doenças crônicas. Para a deputada, valorizar os profissionais da enfermagem é uma forma de assegurar uma melhor qualidade no atendimento, beneficiando não apenas os pacientes e suas famílias, mas também o sistema de saúde como um todo.
A fiscalização das novas regras ficará a cargo dos conselhos de enfermagem e de órgãos de saúde, que deverão comunicar visitas de inspeção às residências dos pacientes com pelo menos 24 horas de antecedência. Em contrapartida, as empresas contratantes poderão ser auditadas a qualquer momento, sem aviso prévio.
Outra exigência importante do projeto é que as empresas do setor mantenham prontuários detalhados sobre o plano de cuidado e a evolução dos pacientes, tanto em suas instalações quanto nas residências. Isso deve incluir protocolos relacionados à segurança do paciente, prevenção de infecções e gerenciamento adequado de resíduos.
Para avançar, a proposta passará por um rito de análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conhecidas como CCJ, com a necessidade de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar uma lei efetiva.
