CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei aprovado destina verbas do Ministério do Esporte para ressocialização de jovens em conflito com a lei.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (09/05/2024), o Projeto de Lei 3928/21, que propõe a destinação das verbas do Ministério do Esporte para ações de ressocialização de jovens. A proposta, que altera a conhecida Lei Pelé, visa proporcionar recursos para programas esportivos destinados a adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas de liberdade assistida, semiliberdade ou que estão internados.

A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou a importância da proposta ao assegurar o exercício dos direitos desses adolescentes. Kokay destacou que a medida está em conformidade com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que esses jovens tenham acesso a atividades esportivas como forma de estimular a convivência e promover sua ressocialização.

O autor do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), defendeu que é necessário avançar em políticas públicas e ações que melhorem a execução de medidas socioeducativas, utilizando o esporte como uma ferramenta de inclusão e transformação social. O texto agora seguirá para tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa iniciativa representa um passo importante na construção de políticas mais efetivas para a ressocialização de jovens em conflito com a lei, demonstrando a preocupação do legislativo em investir na promoção do bem-estar e da reintegração social desses adolescentes. A proposta também evidencia a relevância do esporte como instrumento de inclusão e desenvolvimento pessoal, reforçando a importância de investimentos nessa área para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.