A proposta em discussão visa alterar a Medida Provisória 2.199-14/01 e tem como base a Lei 14.753/23, que prorrogou até 2028 os incentivos fiscais para projetos aprovados nas regiões da Sudam e Sudene. A deputada Flávia Morais ressaltou que Mato Grosso, pertencente à área de atuação da Sudam, já desfruta dos benefícios fiscais, enquanto outros estados do Centro-Oeste ficam negligenciados nesse aspecto.
A Sudeco abrange os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal, enquanto a Sudam atua na região Norte e parte do Maranhão, e a Sudene no Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
Os benefícios fiscais atuais nas regiões da Sudam e da Sudene incluem a redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, juntamente com a possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios. Esses benefícios são destinados às empresas que apresentam projetos voltados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
O Projeto de Lei agora segue sua tramitação em caráter conclusivo e deve ser analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que o debate sobre a extensão dos benefícios fiscais tenha desdobramentos significativos nas próximas etapas da sua análise legislativa.
