CAMARA DOS DEPUTADOS – Governo Lula Anuncia Proposta para Modernizar Regras do Microempreendedor Individual e Aumentar Teto de Faturamento para R$ 130 mil

Em um encontro virtual promovido pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo federal está em vias de apresentar uma nova proposta ao Congresso Nacional. O objetivo da iniciativa é modernizar as normativas que envolvem o Microempreendedor Individual (MEI).

O ministro enfatizou a necessidade dessa atualização, lembrando que o teto de receita bruta para os MEIs não é revisado há anos, situação que, segundo ele, tem dificultado o crescimento dos pequenos negócios e impactado negativamente a economia nacional. “Estão sendo elaboradas novas diretrizes. O presidente Lula me instruiu a buscar uma solução eficaz para esse impasse”, declarou Paulo Pereira, ressaltando o comprometimento do governo em avançar com o tema.

No centro do debate estava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já havia sido aprovado no Senado e está agora sob análise na Câmara. A proposta pretende aumentar o limite de receita bruta anual para que um empresário se enquadre como MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o texto sugere permitir a contratação de até dois funcionários, ao invés de apenas um, como determina a legislação atual.

O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, destacou a importância da aprovação célere da proposta e enfatizou que essa atualização não deve ser encarada como uma redução de receitas para o estado. “A atualização do teto é uma questão de justiça e deve ser vista como um necessário ajuste fiscal”, afirmou. Ele ainda sugeriu que as correções nos limites de faturamento sejam realizadas de forma automática, evitando que empreendedores fiquem à mercê de novas votações.

Durante o seminário, representantes de organizações empresariais reforçaram a urgência da atualização dos limites para que a legislação possa acompanhar as demandas do mercado. Sérgio Rodrigues Alves, da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), ressaltou que a falta de correção causa desmotivação e desorganização no setor. Outros palestrantes, como o economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, argumentaram que a inflação tem gerado um aumento na carga tributária que recai sobre os pequenos negócios.

Essas mudanças propostas têm o potencial de formalizar novos postos de trabalho e melhorar a situação dos pequenos empreendedores, um aspecto elogiado pela Gerência de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina. De fato, a pauta em questão reflete a necessidade urgente de um ambiente propício ao desenvolvimento dos microempreendedores, que são fundamentais para a economia brasileira. A expectativa agora se concentra na elaboração de um relatório que conciliará as diversas apostas do setor, com vistas a aprovar a proposta tanto na Câmara quanto no Senado.