Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Aumenta Transparência no Agronegócio
Em um esforço para aprimorar a transparência no mercado de títulos privados de financiamento do agronegócio, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 821/26. A proposta, que está sob análise, tem como objetivo estabelecer exigências mais rigorosas sobre a divulgação de informações acerca dos lastros financeiros dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Esta revisão da Lei 11.076/04 visa otimizar a segurança dos investimentos nesse setor vital da economia.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), atualmente, os títulos são emitidos com garantias que estão atreladas a créditos do agronegócio. No entanto, a forma como essas informações são apresentadas tende a limitar a clareza e a estruturação dos dados, dificultando, assim, uma avaliação de risco adequada por parte dos investidores. Tatto enfatiza que a medida é parte de uma tendência global iniciada após a crise financeira de 2008, onde a falta de transparência e informações claras sobre ativos financeiros prejudicou a confiança dos investidores.
Diversas economias desenvolvidas, como a dos Estados Unidos e da União Europeia, já implementaram regulamentações semelhantes, visando incrementar a divulgação de informações sobre os créditos que sustentam as operações financeiras, incluindo aspectos como características dos ativos, concentração de riscos e desempenhos das carteiras associadas.
O novo projeto propõe que as emissões de títulos sejam acompanhadas de uma série de informações padronizadas e de fácil compreensão, que incluam detalhes sobre os contratos que garantem cada título, os segmentos agrários financiados, e dados sobre prazos de operação e garantias. Além disso, os critérios usados para a seleção dos créditos que compõem os lastros também devem ser incluídos.
Outra inovação relevante é a criação de um sistema eletrônico de acesso público, sob a administração do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fornecerá informações detalhadas sobre as garantias dos títulos, enquanto respeitará o sigilo bancário e a privacidade dos dados pessoais.
As instituições que emitem LCA serão obrigadas a publicar um relatório anual sobre a destinação dos recursos captados nos diversos segmentos do agronegócio.
O próximo passo para a aprovação da proposta é a análise por comissões específicas — de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele deverá ser sancionado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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