Atualização do Simples Nacional: Deputado Propõe Medidas para Aliviar Carga Tributária e Facilitar Contratação
Na última sexta-feira, 12 de junho de 2026, em um seminário realizado em São Paulo, o deputado Jorge Goetten, representante do Partido Republicanos de Santa Catarina, apresentou sua proposta de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que beneficia micro e pequenas empresas. O relator destacou a necessidade de isentar por duas anos a contribuição previdenciária patronal, visando apoiar os empresários que se verão obrigados a contratar mais funcionários com o fim da escala de trabalho 6×1.
Goetten, que também está à frente da avaliação do Projeto de Lei Complementar 108/21, defendeu a correção dos tetos de faturamento, que não recebiam ajustes há uma década. Durante o seminário, representantes de diversas entidades empresariais clamaram por essa correção, enfatizando que a Constituição já prevê um tratamento diferenciado para pequenas empresas, e que tal atualização não deveria ser vista como uma renúncia fiscal, mas sim como uma medida de justiça e equidade.
O Ministério da Fazenda relatou que a adequação dos limites do Simples poderia gerar uma perda de R$ 50 bilhões anuais na arrecadação. No entanto, o deputado Goetten se manifestou em desacordo, afirmando que não se tratava de um impacto negativo, mas de uma atualização necessária para refletir a realidade econômica atual. Ele argumentou que o governo deve assumir a responsabilidade por quaisquer impactos orçamentários, pois, segundo sua visão, a proposta apenas ajustaria um sistema tributário que já precisava de revisão.
Além da isenção previdenciária, Goetten mencionou a possibilidade de permitir que microempreendedores individuais (MEIs) contratem mais de um empregado, um aspecto que poderia energizar o desenvolvimento dos pequenos negócios. Outra sugestão feita foi a instituição de reajustes automáticos dos limites com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo que os valores se mantenham atualizados ao longo do tempo.
As novas proporções apresentadas pelo projeto trazem uma elevação significativa: a receita bruta anual permitida para MEIs subirá de R$ 81 mil para R$ 130 mil, enquanto o teto para microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 800 mil, e para pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
O andamento da proposta está em discussões com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a votação deve ocorrer na segunda semana de julho. Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, enfatizou a importância do Simples Nacional, ressaltando que essas empresas são reconhecidas pela Receita Federal como bons contribuintes, destacando a pontualidade no recolhimento de tributos.
Além das medidas discutidas, empresários também solicitaram ajustes nos limites de microcrédito para os MEIs, que permanecem fixados em R$ 21 mil desde 2019, revelando uma demanda crescente por condições mais favoráveis para a expansão das pequenas e microempresas no Brasil.
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