De autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, o PL 1367/22 visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica. O projeto estabelece que o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental, podendo usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.
Segundo o relator das emendas, as propostas do Senado aprimoram o texto original, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo. Uma das emendas acaba com a obrigatoriedade do “responsável técnico da empresa” ter curso superior. A iniciativa visa aprimorar a regulamentação do setor e garantir que as empresas atuem de acordo com padrões de qualidade e segurança estabelecidos.
A aprovação das emendas representa um avanço significativo na regulamentação do setor de controle de pragas urbanas, que há muito tempo carecia de uma legislação específica. Com a estruturação do setor, as empresas terão diretrizes claras a seguir, garantindo a eficácia e segurança dos serviços prestados à população. A expectativa é que as medidas legislativas venham a contribuir positivamente para a saúde pública, ao assegurar o controle adequado de pragas urbanas e a prevenção de possíveis problemas decorrentes da falta de regulamentação.
O projeto agora segue para análise das comissões competentes, para em seguida ser encaminhado para votação em plenário. A tramitação do PL 1367/22 representa um importante avanço no estabelecimento de regras claras para o setor de controle de pragas urbanas, contribuindo para a garantia da saúde e bem-estar da população.
