CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova emendas do Senado ao projeto que regulamenta controle de pragas urbanas.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto que regulamenta o controle de pragas urbanas, como ratos, baratas e pernilongos, realizado por empresas especializadas. O Projeto de Lei 1367/22, que anteriormente tramitou como PL 6098/13, recebeu parecer favorável do relator das emendas na comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que recomendou a aprovação da proposta. As emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, o PL 1367/22 visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica. O projeto estabelece que o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental, podendo usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.

Segundo o relator das emendas, as propostas do Senado aprimoram o texto original, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo. Uma das emendas acaba com a obrigatoriedade do “responsável técnico da empresa” ter curso superior. A iniciativa visa aprimorar a regulamentação do setor e garantir que as empresas atuem de acordo com padrões de qualidade e segurança estabelecidos.

A aprovação das emendas representa um avanço significativo na regulamentação do setor de controle de pragas urbanas, que há muito tempo carecia de uma legislação específica. Com a estruturação do setor, as empresas terão diretrizes claras a seguir, garantindo a eficácia e segurança dos serviços prestados à população. A expectativa é que as medidas legislativas venham a contribuir positivamente para a saúde pública, ao assegurar o controle adequado de pragas urbanas e a prevenção de possíveis problemas decorrentes da falta de regulamentação.

O projeto agora segue para análise das comissões competentes, para em seguida ser encaminhado para votação em plenário. A tramitação do PL 1367/22 representa um importante avanço no estabelecimento de regras claras para o setor de controle de pragas urbanas, contribuindo para a garantia da saúde e bem-estar da população.

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