A proposta busca estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados sejam aplicadas aos dados manipulados por sistemas de IA, ampliando o alcance do Marco Civil da Internet. O texto original do projeto visava tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de IA utilizados em decisões de alto impacto social, com o intuito de identificar vieses discriminatórios e reduzir possíveis danos causados por decisões automatizadas.
No entanto, o relator Duda Ramos recomendou mudanças no projeto original, argumentando que a obrigatoriedade de auditorias preventivas poderia gerar custos elevados e inviabilizar a operação de pequenos e médios provedores no país, resultando em perda de empregos e de renda. Além disso, ele ressaltou que incluir obrigações administrativas sobre algoritmos de IA na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais poderia dificultar a compreensão da finalidade da própria lei.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em ambas as casas legislativas.
Essa iniciativa representa um passo importante na adequação da legislação brasileira à realidade digital e ao uso cada vez mais disseminado da inteligência artificial, garantindo a proteção dos dados dos usuários e a transparência na utilização dessas tecnologias no país.