CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova transporte escolar gratuito para alunos de escolas comunitárias, ampliando acesso na educação pública e rural

Na última reunião, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que amplia o acesso ao transporte escolar gratuito. A medida beneficiará estudantes matriculados em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos que estejam conveniadas com o poder público. Este avanço busca proporcionar igualdade de condições de acesso à educação, especialmente para os alunos que residem em áreas rurais, que até então enfrentavam desafios adicionais relacionados ao transporte.

Historicamente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garantiu o transporte escolar gratuito apenas para alunos da rede pública estadual, com a possibilidade de ocupação de assentos vagos por professores em rotas autorizadas. A nova proposta, no entanto, visa incluir no escopo da Lei 10.880/04, que rege o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), as instituições que atendem a esses estudantes sem fins lucrativos. Assim, os alunos de escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas localizadas em áreas rurais serão formalmente reconhecidos como parte das redes de ensino municipal, estadual e distrital.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri, do Progressistas do Acre, argumenta que a mudança se faz necessária para garantir que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades, independentemente de onde estudem. O texto original da proposta de lei, 6563/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), previa o benefício também para alunos de escolas privadas na zona rural, mas a relatora considerou mais apropriado limitar a abrangência aos tipos de escola mencionados, alinhando-se aos objetivos de inclusão e valorização do ensino oferecido por essas instituições.

Em um contexto onde o Pnate já distribuiu recursos para 4,3 milhões de estudantes em 2025, os dados mostram que apenas 74.033 alunos da rede privada seriam beneficiados, representando 1,7% do total. Dessa forma, a medida proposta pode ser vista como um avanço na política educacional brasileira, buscando atender a demanda de inclusão e ao mesmo tempo administrando recursos públicos de forma mais eficiente.

O próximo passo para que a proposta se torne lei envolve a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania. A matéria seguirá um rito conclusivo, o que significa que não precisará ser debatida em plenário, salvo se houver divergências durante seu trâmite. A expectativa agora é de que a proposta receba a aprovação necessária tanto na Câmara quanto no Senado, garantindo uma mobilidade escolar justa para um número crescente de estudantes.