CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que pune domínios territoriais de organizações criminosas com penas de até 12 anos de reclusão.

Comissão de Segurança Pública aprova projeto que endurece punições contra domínio territorial de grupos criminosos

No dia 14 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra o crime organizado ao aprovar o Projeto de Lei 5748/25. Esta proposta, que altera o Código Penal brasileiro, visa penalizar organizações criminosas, milícias e grupos terroristas que estabelecem controle sobre territórios e impõem regras próprias, configurando uma clara violação da soberania e integridade territorial do Brasil.

Redigido pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ), o projeto tipifica como crime a criação de uma autoridade paralela em situações onde a violência ou ameaças graves são utilizadas para instaurar normas em desacordo com as leis do Estado. A punição prevista varia entre quatro e doze anos de reclusão, sem contar a sanção adicional pela violência desencadeada.

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a urgência e relevância da medida, destacando que embora o Código Penal já contemple punições para o desmembramento formal do território, ele falha em abordar as novas formas de dominação territorial ilícita. Segundo Sanderson, a realidade da segurança pública no Brasil, marcada pela influência de grupos armados sobre determinados territórios, exige uma legislação que responda a essa situação complexa.

Esses grupos têm se consolidado como verdadeiras autoridades, estabelecendo normas de convivência, controlando a circulação de cidadãos e explorando atividades econômicas de forma ilegal, além de restringir a atuação de agentes do poder público. O fenômeno, descrito como “territorialização do crime”, representa uma ameaça à ordem judicial estadual, substituindo-a por um sistema paralelo que se sustenta pela força.

O projeto também prevê um aumento de pena para diversas situações, como o uso de armamento, a construção de barricadas e outros obstáculos que visem dificultar a atuação das autoridades. Além disso, fornece punições severas para financiadores e colaboradores dessas organizações criminosas, com agravantes em casos que envolvam armamentos restritos ou resultem em lesões corporais ou mortes.

Antes de se tornar lei, o texto precisará passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser votado no Plenário. Para aprovação final, será necessário o consenso dos deputados e senadores, seguido da sanção presidencial.

A tramitação dessa proposta reflete um comprometimento com o fortalecimento do Estado em face das ameaças à sua integridade e à segurança da população.