CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância em nova medida provisória sobre fretes e fiscalização rodoviária.

Na última quarta-feira, 17 de junho de 2026, a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1343/26 deliberou e aprovou o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). A proposta busca não apenas fortalecer os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, mas também estabelecer um salário mínimo nacional para motoristas que atuam no transporte de longa distância. Com a aprovação na comissão, a matéria será submetida à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Medida Provisória 1346/26, que está em vigor desde março, foi criada com o intuito de aprimorar a gestão e fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para isso, a pauta prevê que todas as operações de transporte sejam registradas mediante o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que compila dados essenciais como informações sobre o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, assim como o valor do frete. Um aspecto crucial dessa iniciativa é a criação de um mecanismo que proíba a emissão do código nos casos em que o valor contratado seja inferior ao piso previamente estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O parecer apresentado pela comissão não altera a estrutura original da MP, mas traz modificações significativas. Uma das mais relevantes é a alteração na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. Isso inclui a implementação de um piso salarial nacional fixado em R$ 5 mil por mês para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. Além disso, a proposta amplia as iniciativas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), envolvendo aspectos como a renovação da frota, criação de pontos de parada e descanso, capacitação profissional e melhorias nas condições de trabalho.

A proposta ainda prevê a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas) e prioriza o acesso de transportadores autônomos e cooperativas a ações e financiamentos relacionados ao Procargas. O parecer também detalha a metodologia que a ANTT deve adotar para calcular os pisos mínimos de frete, além de instaurar um sistema que assegura o registro das informações relativas à forma e ao prazo de pagamento.

Outra inovação importante é a diretriz que garante aos transportadores autônomos o direito de receber, no momento da contratação, um adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete, com o pagamento do restante em até três dias úteis após a entrega da carga.

A comissão mista, que foi instalada em 9 de junho deste ano, também elegeu, naquela data, seu vice-presidente, relator e relator-revisor. O presidente do grupo, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi escolhido na reunião que culminou na aprovação do parecer. A movimentação em torno da MP evidencia o compromisso do legislativo em atender às demandas de um setor crucial para a economia brasileira.