CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara Aprova Projeto que Garante Pagamentos a Proprietários Rurais por Ações de Preservação Ambiental e Combate a Incêndios.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu um passo importante ao aprovar uma proposta que visa a compensação financeira a proprietários rurais e beneficiários que implementem ações voltadas à prevenção e combate a incêndios em suas propriedades. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, apresentou um parecer que afirma a constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3942/24, originalmente de autoria da deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo. A relatora fez apenas mudanças técnicas em relação ao texto original, garantindo que o foco e a essência da proposta permanecessem intactos.

A deputada Carneiro enfatizou que esta proposta alinha-se aos preceitos da Constituição Federal, que assegura o direito à um meio ambiente equilibrado, considerado um bem comum e essencial para a qualidade de vida. Segundo ela, é um dever tanto do Poder Público quanto da sociedade proteger e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, por meio de ações de preservação e restauração dos ecossistemas, manejo sustentável das espécies e proteção da biodiversidade.

A proposta contempla categorias prioritárias como agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em situação de vulnerabilidade, que terão prioridade no recebimento de recursos do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelecido pela Lei 14.119/21. O pagamento por serviços ambientais é uma estratégia financeira que recompensa aqueles que realizam práticas de preservação em suas áreas, garantindo a conservação de nascentes e a biodiversidade em áreas propensas à desertificação.

Além disso, o projeto contempla a possibilidade de o Executivo definir limites anuais para isentar alguns tributos federais sobre os valores recebidos por esses serviços, com validade prevista para cinco anos a partir de janeiro de 2027. A proposta também prevê que as receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam vinculadas a ações de pagamento por serviços ambientais apenas por um período de cinco anos.

Com a tramitação em caráter conclusivo, o projeto pode seguir para o Senado, a menos que ocorra um recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara. Essa iniciativa reflete a crescente preocupação com a preservação ambiental e a necessidade de um compromisso conjunto entre a sociedade e o governo na proteção dos recursos naturais.