Historicamente, a utilização de recursos do FGTS neste contexto foi permitida até 2022, por meio de uma medida provisória publicada em 2018, que foi convertida na Lei 13.832/19. O deputado Paulo Pimenta, que ocupa a liderança do governo na Câmara, justificou a apresentação do projeto, ressaltando que a iniciativa foi anterior ao fim da vigência da Medida Provisória 1336/26, que tratava da mesma questão.
Antes da análise do projeto de Pimenta, os deputados aprovaram o regime de urgência para duas propostas adicionais. A primeira delas é o Projeto de Lei 1550/24, de autoria do deputado Fred Linhares, do Republicanos do Distrito Federal, que estabelece a prioridade na restituição do Imposto de Renda para os moradores de regiões afetadas por desastres ambientais. A segunda proposta, o Projeto de Lei Complementar 11/26, oriunda do Senado, tem como objetivo manter os benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas, independente de sua classificação como pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Com a aprovação do regime de urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara, agilizando assim o processo legislativo.
Em breve, novas informações sobre as discussões e resultados das votações devem ser divulgadas. Para aqueles que desejam acompanhar ao vivo, uma transmissão está disponível na plataforma de vídeo.
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