CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Reabre Prazo para Empréstimos do FGTS a Entidades Hospitalares até 2030, Impactando Sistema de Saúde Nacional.

Em um movimento significativo para o setor de saúde, a Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que reabre o acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares filantrópicas. A proposta, que agora segue para o Senado, permitirá que as hospitais possam utilizar esses recursos até 2030, facilitando o crédito para suas operações.

Sob a liderança do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a medida, conhecida como Projeto de Lei 2465/26, foi apresentada em resposta à expiração da Medida Provisória 1336/26, que já proporcionava esse tipo de financiamento. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que acrescentou uma nova diretriz sobre a interpretação de débitos tributários das entidades beneficiadas.

A legislação anterior permitia a destinação de recursos do FGTS a juros reduzidos somente até o ano de 2022. Entre 2019 e 2022, o fundo já viabilizou empréstimos que somaram aproximadamente R$ 3 bilhões para cerca de 140 entidades, mostrando a relevância dessa iniciativa para a saúde pública. O novo financiamento prometera não apenas auxílios para operações cotidianas, mas também um alívio nas dívidas dessas instituições, reduzindo os encargos financeiros de 18% para cerca de 12% ao ano.

Para serem considerados filantrópicos, os hospitais precisam demonstrar anualmente que prestam 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que a assistência médica seja não apenas prestada, mas também acessível à população.

Além disso, o projeto inclui também instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, ampliando o alcance dos benefícios aos serviços complementares do SUS. O substitutivo apresentado por Brito assegura que, para casos de débitos tributários anteriores, haja uma suspensão das cobranças enquanto as entidades aguardam uma decisão final sobre sua certificação.

A importância dessa iniciativa foi reafirmada por diversos deputados durante o debate. Brito garantiu que a proposta mantém a integridade do FGTS como um instrumento voltado ao desenvolvimento social, sem comprometer sua saúde financeira. Hildo Rocha (MDB-MA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacaram que a continuidade desse financiamento é vital para a modernização das Santas Casas e para o enfrentamento de débitos acumulados que, segundo estimativas, chegam a R$ 10 bilhões.

A aprovação desse projeto reflete um passo positivo em direção ao fortalecimento da infraestrutura de saúde no Brasil, especialmente em tempos em que a cobertura e a eficiência do sistema são mais necessárias do que nunca.