CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que garante direito do cidadão de receber documentos oficiais de forma digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete democratizar o acesso do cidadão às informações da administração pública de forma digital. O Projeto de Lei 1642/26, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe que os cidadãos tenham o direito de escolher receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais tanto do governo federal quanto dos governos estaduais, distritais e municipais de maneira eletrônica.

O relator do projeto na comissão, o deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta, destacando que ela promove a inclusão social e a desburocratização dos processos administrativos. Segundo Josenildo, a medida combina inovação tecnológica com a modernização dos serviços públicos, contribuindo para uma relação mais eficiente entre Estado e sociedade.

Para Josenildo, a iniciativa fortalece a conexão entre os cidadãos e o governo, oferecendo maior comodidade e agilidade nos trâmites burocráticos. Além disso, a possibilidade de escolha entre o meio eletrônico e o físico dos documentos garante que pessoas com menos acesso a recursos digitais não sejam prejudicadas.

A proposta também prevê mecanismos para assegurar a segurança jurídica das comunicações, com a comprovação de autoria, emissão e recebimento dos documentos enviados pelos órgãos públicos. O projeto agora segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Com essa iniciativa, o Brasil caminha para uma maior utilização da tecnologia a serviço da simplificação e eficiência dos serviços públicos, garantindo maior acesso e transparência para a população.