Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direitos a gestantes em concursos públicos
Nesta última terça-feira, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar o Projeto de Lei 2540/25, que visa assegurar os direitos das candidatas gestantes, que se encontram impossibilitadas de comparecer a exames de concursos públicos. O texto propõe que, em situações de gestação, parto ou puerpério, essas candidatas tenham a possibilidade de realizar as provas em segunda chamada ou de participar do processo de forma remota.
A relatora do projeto, deputada Delegada Ione (PL-MG), defendeu a aprovação do texto, enfatizando que a Constituição Federal garante a igualdade entre homens e mulheres, proibindo qualquer prática que possa onerar a mulher em função da maternidade. Para usufruir desse direito, as candidatas deverão comprovar a impossibilidade de comparecimento ao concurso, apresentando um documento médico que ateste sua condição, tanto antes quanto logo após a prova.
O projeto prevê que a participação remota das candidatas ocorreria apenas se não comprometer o caráter competitivo do concurso e se a saúde da gestante permitir. Além disso, em casos de fraude, as penalidades seriam severas, incluindo a exclusão do concurso, sanções cíveis e criminais, além da devolução de valores à organizadora.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora da proposta, argumentou que a legislação atual, como a Lei 14.965/24, não contempla de maneira adequada as especificidades enfrentadas por mulheres gestantes, o que poderia acarretar desvantagens significativas. Para ela, essa mudança não apenas promove a igualdade de oportunidades, mas também combate a discriminação, afirmando que é inaceitável que a gestação seja um obstáculo para o acesso ao serviço público.
Agora, o projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, terá que ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa é um passo importante na busca por um ambiente mais igualitário, onde a maternidade não seja um fator limitante nas conquistas profissionais das mulheres.
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