Comissão da Câmara Aprova Projeto de Lei para Acessibilidade em Praias e Parques
No dia 15 de junho de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados validou o Projeto de Lei 2875/19, anteriormente proposto pela ex-deputada Tereza Nelma de Alagoas. O objetivo desta iniciativa é garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso facilitado a praias e parques, promovendo maior inclusão e igualdade de oportunidades em espaços públicos.
Esse projeto já havia recebido aprovação da Câmara em 2020, mas, após passagens pelo Senado que resultaram em alterações, ele retornou para nova avaliação na Casa. Entre as principais inovações, o texto agora inclui a inserção do direito de acesso às praias no Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de estabelecer a criação do “Selo Praia Acessível”. Para que uma praia obtenha este selo, ela deve atender a pelo menos quatro critérios específicos, como acesso sem obstáculos, rampas com corrimãos e banheiros adaptados.
Dentre as exigências, destaca-se a necessidade de um trajeto acessível desde a via pública até uma entrada da praia, assim como a reserva de vagas em estacionamentos próximos. Além disso, a proposta prevê a necessidade de ônibus adaptados que garantam o transporte das pessoas com deficiência até essas áreas de lazer. Durante a alta temporada, o projeto ainda sugere a oferta de ajuda técnica para a prática de esportes e atividades recreativas.
Outro aspecto importante da legislação é que o ente público responsável pode utilizar o selo em sua publicidade, com a lista de praias adaptadas sendo disponibilizada online. Para incentivar a adaptação pelas iniciativas privadas, há previsão de processos simplificados para a concessão de alvarás de construção e funcionamento.
As recentes emendas, discutidas pelos senadores, reforçam que o selo será concedido segundo normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), assegurando padrões de qualidade e segurança nas adaptações propostas. Para a deputada Maria Rosas, relatora do projeto, essa mudança garante que as adequações sejam realizadas com base em critérios científicos, promovendo uniformidade em todo o território nacional.
Adicionalmente, as modificações incluíram disposições sobre a gestão municipal, assegurando que a acessibilidade e a consideração das legislações ambientais façam parte dos acordos entre a União e os municípios na administração das praias.
O Projeto de Lei ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de ser levado ao Plenário, onde a sua aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional será necessária para se tornar lei. A expectativa é que, uma vez sancionada, a legislação não apenas amplie o acesso às áreas de lazer, mas, principalmente, promova uma sociedade mais inclusiva e respeitosa às necessidades de todos os cidadãos.
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