CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova Programa Mar Inclusivo, garantindo acesso a praias para pessoas com deficiência e promovendo inclusão social nas áreas de lazer.

Em uma recente decisão, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados ratificou o Projeto de Lei 1091/25, que institui o Programa Mar Inclusivo. Essa iniciativa visa estabelecer diretrizes nacionais para garantir o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida às praias públicas do Brasil. O programa abrange a criação de infraestrutura adequada, a disponibilização de equipamentos adaptados e a promoção de atividades recreativas inclusivas.

O texto que passou pela comissão é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro. Petrone fez ajustes significativos à proposta original, proposta pelo deputado Marcos Tavares, do PDT-RJ, ao considerar a autonomia das prefeituras na implementação do programa. Desta forma, cada município terá liberdade para regulamentar as diretrizes de acordo com suas particularidades geográficas e disponibilidade orçamentária.

O projeto original tinha exigências rigorosas, como a instalação de cadeiras anfíbias, esteiras, e a contratação de profissionais de saúde, como fisioterapeutas, para disponibilizar assistência nas praias. No entanto, a versão aprovada transforma tais exigências em diretrizes gerais. A deputada relatou que as demandas da proposta inicial ultrapassavam os limites da legislação federal, ao impor diretrizes detalhadas diretamente aos municípios.

Talíria enfatizou a diversidade das costas brasileiras, que torna inviável um tratamento uniforme para todas as praias. Ela pontuou que algumas localidades contam com praias totalmente integradas ao espaço urbano, enquanto outras demandam trilhas para acesso, com escassas facilidades.

A relatora argumentou que a proposta é um passo vital para a democratização do uso dos espaços públicos, definindo o acesso às praias como uma questão de justiça social e inclusão. Além disso, o projeto propõe alterações na Lei de Acessibilidade, para incorporar praias ao rol de espaços urbanos que precisam ser planejados com acessibilidade, incluindo a exigência de banheiros adaptados.

O projeto, que ainda possui caráter conclusivo, passará por análises adicionais nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que tanto os deputados quanto os senadores a aprovem, seguido da sanção presidencial. Essa tramitação é uma oportunidade crucial para reforçar a inclusão e garantir que todos tenham acesso a um dos mais democráticos espaços de lazer do Brasil: as praias.