Além de estabelecer os percentuais mínimos de destinação de recursos, a proposta também prevê um sistema de repasse entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas. Do mínimo destinado à União, 25% será repassado aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os outros 25% serão direcionados aos municípios. Os critérios de distribuição dos recursos serão definidos em lei complementar.
Além da PEC 175/07, Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro propostas que estavam apensadas. Entre elas estão a PEC 191/07, que assegura recursos mínimos de 1% para a promoção do desporto; a PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas; a PEC 417/09, que garante recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e a PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
A próxima etapa para essas propostas é a análise por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. A tramitação das PECs ainda está em andamento e passará por mais etapas até uma decisão final. Acompanhe as próximas etapas e saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição para ficar por dentro desse importante processo legislativo.