Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir é uma rede de órgãos públicos que coordenam políticas voltadas para a população negra e outros grupos étnico-raciais. Com a proposta aprovada, o dinheiro arrecadado com multas pagas por condenados por crimes de racismo passaria a financiar ações de combate ao racismo no respectivo ente federativo responsável pela condenação.
O relator, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4358/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que amplia a proposta original. O novo texto inclui as prestações pecuniárias e indenizações decorrentes de ações civis públicas por discriminação racial.
Segundo Veneri, o parecer atualiza a proposta original quanto aos regimes jurídicos vigentes, amplia o seu escopo e ancora-a em estruturas institucionais existentes. Pela proposta aprovada, as prestações pecuniárias poderão ser usadas por entidades públicas ou privadas que atuem no enfrentamento ao racismo, conforme regulamentação.
Além disso, os valores decorrentes de ações civis públicas por danos causados por discriminação racial serão destinados a um fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, com recursos para a reconstituição dos bens lesados. O dinheiro deverá ser aplicado conforme a abrangência nacional, regional ou local do dano.
O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei. A proposta representa um avanço no combate à discriminação racial e na promoção da igualdade no país.
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