CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que impõe requisitos de infraestrutura para escolas privadas, garantindo acesso a água, energia e saneamento.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de padrões mínimos de infraestrutura para todas as escolas privadas de educação básica no Brasil. A proposta, que passou por um processo de substituição liderado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), não só altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas também se propõe a preencher uma lacuna quanto às condições estruturais das instituições de ensino.

O novo texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 5079/25, originalmente apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), foca nas escolas privadas e inclui diretrizes como requisitos de acessibilidade, fornecimento de energia elétrica, acesso a água potável e um sistema de esgotamento sanitário adequado. Embora a versão inicial previa a aplicação dessas normas tanto para escolas públicas quanto privadas, Rafael Brito justifica a mudança, ressaltando que já existem legislações que cobrem as exigências para a rede pública, evidenciando que iniciativas recentes já garantem essas condições.

O deputado destacou o avanço do Estado ao incluir na Lei de Diretrizes e Bases o dever de assegurar água potável e saneamento para instituições públicas, além do lançamento do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar no novo Plano Nacional de Educação. Tais medidas reforçam a necessidade de estabelecer um padrão mínimo também nas escolas privadas, garantindo assim que todas as crianças, independentemente de onde estudem, tenham acesso a um ambiente escolar adequado.

O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será discutido em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Com isso, a iniciativa promete não apenas melhorar as condições das escolas privadas, mas também criar um padrão que poderá impactar positivamente a educação no país como um todo.