O projeto, que recebeu o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL-SP, também impõe restrições significativas ao exercício de funções em conselhos de administração e direções de sociedades empresariais. O texto proposto proíbe ainda que indivíduos inabilitados gerenciem empresas, seja por mandato ou por meio de gestão de negócios, o que amplia o círculo de responsabilização para sócios ocultos, administradores ou beneficiários finais que tenham se beneficiado das atividades criminosas, conforme estabelecer a sentença penal.
Atenta à evolução dos métodos utilizados pelo crime organizado, Bilynskyj destacou em seu parecer a capacidade dessas organizações de se infiltrarem em setores da economia, utilizando empresas que, à primeira vista, aparentam ser lícitas. Ele argumentou que a resposta do Estado a esses crimes não deve se limitar à prisão dos envolvidos. É imprescindível que sejam desmantelados também os mecanismos que possibilitam a continuidade e o crescimento dessas atividades.
“A proposta revela-se adequada e necessária, pois ataca diretamente a capacidade econômica do agente, impedindo que condenados retornem ao meio empresarial e reproduzam práticas ilícitas. Este instrumento se alinha a uma política criminal contemporânea, que busca asfixiar financeiramente as organizações criminosas”, afirmou Bilynskyj.
Os próximos passos envolvem a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será submetido a um rito de tramitação conclusivo. Para que o texto se transforme em lei, será necessário seu aval tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Com um enfoque claro em fortalecer as medidas contra o crime organizado, a proposta promete trazer mudanças significativas ao cenário legislativo brasileiro.
