CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto para padronizar certidões de antecedentes criminais e fortalecer segurança pública no Brasil.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4582/25, que visa padronizar a emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o Brasil. A iniciativa, oriunda do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC), busca implementar um sistema unificado baseado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), administrado pela Polícia Federal.

Essa proposta é fundamental para substituir os diversos sistemas existentes atualmente, que funcionam de maneira independente nos diferentes estados. Ao criar um modelo unificado, o projeto facilitará o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança e judiciários, promovendo uma troca de dados mais eficiente e segura. Um dos destaques do novo sistema será a inclusão de certificação biométrica, projetada para evitar fraudes e duplicidade de registros, garantindo maior segurança e confiabilidade nas informações.

O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), elogiou a iniciativa, ressaltando que a falta de padronização resulta em inconsistências cadastrais, divergências de informações e dificuldades no compartilhamento de dados. Segundo Sanderson, essa realidade impacta a eficiência das investigações e a segurança jurídica, comprometendo a confiança nas informações disponíveis. Ele argumentou que a proposta fortalecerá a luta contra o crime organizado, especialmente em um cenário em que as organizações criminosas atuam de maneira integrada em diferentes estados.

A proposta prevê ainda uma integração obrigatória entre as secretarias de segurança pública, a Polícia Federal e os tribunais, fortalecendo a colaboração entre as diversas esferas do poder. Para assegurar que os estados e o Distrito Federal possam se adaptar tecnologicamente ao novo sistema, o projeto permite que os recursos sejam provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além disso, estabelece um cronograma para a implementação, com um prazo de 90 dias para regulamentação e 180 dias para que os entes federativos adequem seus sistemas locais aos novos padrões definidos. A pertinência da proposta é reforçada pela recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC), oferecendo um modelo unificado de emissão.

Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, poderá seguir diretamente para o Senado, evitando a votação no Plenário da Câmara. As próximas etapas incluem a análise das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser submetido à decisão final do Congresso.