CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Regularização Fundiária de Produtores Rurais em Florestas Públicas Não Destinadas

Em uma decisão significativa para o setor rural, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 4745/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini, do PL de Rondônia. A proposta estabelece diretrizes para a regularização fundiária de produtores que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União. Essas florestas consistem em terrenos cobertos por vegetação natural ou cultivada, que ainda não foram designados para outras finalidades, como unidades de conservação, assentamentos ou terras indígenas.

Para que um ocupante consiga regularizar sua situação e receber um título de domínio, ele deve atender a quatro requisitos: comprovar a ocupação pacífica da área antes da data de 25 de julho de 2008, demonstrar atividade agrossilvipastoril ou outra de subsistência com uso sustentável, não ter embargos ambientais em vigor e ocupar uma área não superior a 2.500 hectares. A proposta também delineia áreas que não podem ser regularizadas, incluindo aquelas localizadas em unidades de conservação, sobrepostas a terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação, e que estão envolvidas em conflitos fundiários reconhecidos por órgãos competentes. À parte, áreas superiores a 2.500 hectares também estão vedadas à regularização.

Sobre os direitos de propriedade, a proposta prevê que os títulos de domínio e as concessões de direito real de uso sejam emitidos preferencialmente a quem comprovar a exploração direta da área. O título garante a propriedade definitiva ao ocupante, enquanto a concessão permite apenas o uso, mantendo a propriedade sob a tutela do Estado.

Os procedimentos para a titulação envolvem uma série de exigências, como a análise da ocupação no Sistema de Gestão Fundiária, vistorias e a avaliação das condições ambientais. A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin, enfatizou a importância da medida para garantir segurança jurídica e reduzir conflitos fundiários, beneficiando produtores que têm exercido atividades em áreas de floresta pública ao longo das décadas.

Como próximo passo, o projeto será analisado por outras comissões relevantes antes de seguir para votação na Câmara e Senado, podendo ser um marco na busca por soluções efetivas para a regularização fundiária no país. Além disso, o projeto prevê que o Executivo poderá criar programas de assistência e apoio ao crédito rural aos beneficiários da nova legislação. A iniciativa promete não apenas conferir estabilidade aos produtores, mas também reforçar o desenvolvimento sustentável no meio rural brasileiro.