Conforme a proposta aprovada, o Poder Executivo terá autorização para estabelecer parcerias e acordos de cooperação técnica com indivíduos e entidades, permitindo o compartilhamento de dados e imagens entre as partes. A implementação do Simon e a viabilidade dos meios tecnológicos ou da infraestrutura necessária dependerão, crucialmente, da disponibilidade de recursos orçamentários ou de parcerias público-privadas. Assim, qualquer benefício tributário ou financeiro relacionado ao sistema exigirá não apenas uma estimativa de impacto orçamentário, mas também a confirmação de que essa renúncia foi contemplada na lei orçamentária, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante ressaltar que a implementação do sistema não poderá resultar em um aumento permanente de despesas obrigatórias sem uma fonte de custeio específica. O projeto, agora sob a relatoria de Kim Kataguiri, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 878/24, originalmente apresentado pelo deputado General Pazuello, que previu incentivos fiscais para o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança com as autoridades policiais.
Kataguiri destacou que a proposta busca corrigir deficiências orçamentárias e financeiras presentes tanto no texto original quanto nas versões anteriores, ao condicionar os benefícios a previsões financeiras mais transparentes e consistentes. Ele enfatizou que o projeto reflete uma tendência contemporânea de cooperação entre o setor público e privado, promovendo um ambiente mais seguro ao incentivar a contribuição de equipamentos e serviços de videovigilância, que podem ser cruciais na prevenção de crimes.
Agora, a proposta ainda precisará ser revisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em um caráter conclusivo antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Esta fase será crucial para determinar a viabilidade da criação do Simon e seu impacto na segurança pública no Brasil.
