A Medida Provisória 1346/26, que está em vigor desde março, foi criada com o intuito de aprimorar a gestão e fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para isso, a pauta prevê que todas as operações de transporte sejam registradas mediante o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que compila dados essenciais como informações sobre o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, assim como o valor do frete. Um aspecto crucial dessa iniciativa é a criação de um mecanismo que proíba a emissão do código nos casos em que o valor contratado seja inferior ao piso previamente estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O parecer apresentado pela comissão não altera a estrutura original da MP, mas traz modificações significativas. Uma das mais relevantes é a alteração na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. Isso inclui a implementação de um piso salarial nacional fixado em R$ 5 mil por mês para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. Além disso, a proposta amplia as iniciativas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), envolvendo aspectos como a renovação da frota, criação de pontos de parada e descanso, capacitação profissional e melhorias nas condições de trabalho.
A proposta ainda prevê a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas) e prioriza o acesso de transportadores autônomos e cooperativas a ações e financiamentos relacionados ao Procargas. O parecer também detalha a metodologia que a ANTT deve adotar para calcular os pisos mínimos de frete, além de instaurar um sistema que assegura o registro das informações relativas à forma e ao prazo de pagamento.
Outra inovação importante é a diretriz que garante aos transportadores autônomos o direito de receber, no momento da contratação, um adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete, com o pagamento do restante em até três dias úteis após a entrega da carga.
A comissão mista, que foi instalada em 9 de junho deste ano, também elegeu, naquela data, seu vice-presidente, relator e relator-revisor. O presidente do grupo, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi escolhido na reunião que culminou na aprovação do parecer. A movimentação em torno da MP evidencia o compromisso do legislativo em atender às demandas de um setor crucial para a economia brasileira.
