A proposta tem como principal objetivo garantir uma infraestrutura mínima adequada para o cumprimento das normas de segurança viária e de saúde aplicáveis a esses profissionais. Entre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a criação de locais apropriados de descanso e repouso ao longo das rodovias, que ofereçam condições de segurança e higiene para os motoristas.
Zé Trovão destacou que a legislação atual já estipula certos parâmetros sobre jornada de trabalho e períodos de descanso. No entanto, ele ressaltou que a realidade enfrentada nas rodovias brasileiras revela uma carência de infraestrutura, comprometendo a capacidade dos motoristas de cumprir essas normas. A PEC ainda passará por uma comissão especial e pela votação do Plenário da Câmara em dois turnos antes de sua implementação.
A emenda propõe a inclusão de uma nova disposição nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prevendo que a criação da Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário seja coordenada pela União em colaboração com estados, municípios e o setor privado.
Outro aspecto importante da proposta é a isenção de punições para motoristas que não cumprirem os intervalos de descanso estabelecidos, caso a falta de infraestrutura adequada seja reconhecida pelo poder público. Ademais, em viagens de longa duração, os motoristas poderão fracionar seus períodos de descanso, enquanto não houver pontos de parada suficientes nas estradas.
Atualmente, conforme a Lei do Caminhoneiro, os motoristas têm direito a 11 horas de descanso diariamente, sendo 8 horas consecutivas. A PEC mantém essa regra, mas introduz a flexibilidade para que o descanso seja fracionado em viagens que superem 24 horas, respeitando também a possibilidade de acúmulo de descansos semanais remunerados, limitados a quatro consecutivos, conforme acordos ou convenções coletivas de trabalho.
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