Câmara dos Deputados Aprova PEC que Amplia Imunidade Tributária para Entidades Religiosas
No dia 28 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas e suas associações. O documento, que agora segue para análise do Senado, é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e visa isentar esses grupos de tributos sobre a compra de bens e serviços essenciais para sua operação.
Conforme o projeto, a imunidade tributária abrange não apenas templos, mas também creches, comunidades terapêuticas, monastérios, conventos, e diversas atividades sociais que não visam lucros. O deputado Fernando Máximo (PL-RO), responsável pela elaboração do texto, argumentou que a nova redação é essencial para eliminar distorções fiscais que prejudicam instituições que prestam serviços benéficos à sociedade. A proposta será regulamentada por uma lei complementar que definirá requisitos para a obtenção do benefício tributário.
A aprovação da proposta ocorre em um contexto de discussão mais ampla sobre a reforma tributária no Brasil, que promete uma revisão significativa na forma como os impostos sobre o consumo são coletados. A reforma implementa dois novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses novos impostos substituirão tributos existentes, como ICMS e ISS, além de unificar contribuições como PIS e Cofins.
O relator Máximo enfatizou que as alterações são fundamentais para corrigir uma “distorção interpretativa”, onde orfanatos e entidades similares têm o patrimônio comprometido pela carga tributária sobre seus serviços. Segundo ele, existe uma injustiça na legislação que não considera a importância das entidades religiosas e sociais para a economia brasileira.
Por outro lado, a proposta gerou oposição entre alguns parlamentares. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) levantou preocupações sobre a possibilidade de que a imunidade fosse estendida a situações excessivas, como a compra de aeronaves destinadas a atividades religiosas. Uczai argumentou que isso poderia acentuar a carga tributária sobre a população em geral.
Crivella, no entanto, defendeu que a imunidade tributária prevista já existe para rendas e patrimônios, e que a proposta visa apenas torná-la prática na área do consumo. Ele destacou a importância desse reconhecimento constitucional na promoção da justiça fiscal, permitindo que o dinheiro doado pelos cidadãos não seja onerado ainda mais pelo Estado.
Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a proposta, argumentando que ela poderia criar um mecanismo de cashback que, segundo ele, não deveria ser estendido a comunidades terapêuticas, que não fazem parte da atividade fim religiosa.
A discussão em torno da PEC 5/23 reflete um debate mais amplo sobre a funcionalidade social das entidades religiosas e o equilíbrio fiscal do país, levantando questões econômicas e éticas que merecem atenção na legislação brasileira.
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