Câmara dos Deputados Aprova Proposta de Emenda à Constituição para Aumentar Repasse a Municípios
Em uma sessão marcada pela unanimidade, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), um parecer crucial que busca reforçar o orçamento das prefeituras brasileiras. A proposta em questão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, teve como relator o deputado Arnaldo Jardim, do partido Cidadania-SP, e passará agora por votação em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O destaque da PEC é o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve passar de 50% para 53%. Esse ajuste é fundamental, considerando que muitos municípios enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais. Além desse aumento, a proposta também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento exclusivamente voltados para as regiões Sul e Sudeste do Brasil, que irão receber 1% da arrecadação federal para estimular o setor produtivo local.
A decisão foi amplamente apoiada pelos membros presentes, incluindo o presidente da comissão, deputado Cobalchini, que manifestou a necessidade de uma extensão das discussões realizadas na Comissão para o desenvolvimento nacional. Ele enfatizou que este tema é crucial para fortalecer o pacto federativo, onde a divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municípios precisa ser equacionada.
Arnaldo Jardim destacou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, houve uma tendência de centralização de recursos na União, embora tenham sido repassadas responsabilidades também para estados e municípios. “A situação se tornou insustentável, e esse aumento no FPM busca corrigir uma grave distorção”, afirmou o deputado.
As projeções indicam que, com a efetivação da PEC, os repasses adicionais do FPM e os novos fundos regionais representarão um impacto financeiro significativo, calculado em R$ 5,35 bilhões em 2027, e R$ 11,20 bilhões em 2028. A implementação será gradual, com um aumento inicial de 0,5% em janeiro de 2027, chegando ao percentual pleno em janeiro de 2028.
Com essa aprovação, espera-se que as prefeituras possam lidar de forma mais eficaz com suas responsabilidades, beneficiando não apenas as administrações municipais, mas também os cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade. A expectativa agora é que a PEC avance rapidamente na Câmara e no Senado, garantindo um suporte financeiro mais robusto para as administrações locais em todo o país.
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