Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei para Reforçar Proteção a Crianças e Adolescentes em Estabelecimentos de Hospedagem
No último dia 7 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1228/26, que propõe uma série de mudanças significativas na forma como os estabelecimentos de hospedagem lidam com a identificação de seus hóspedes. A proposta, de autoria do deputado Fausto Jr. (União-AM), visa aprimorar a proteção de crianças e adolescentes e combater a exploração sexual dentro desse contexto.
Segundo a nova legislação, hotéis, motéis e pensões serão obrigados a exigir documentos oficiais de identificação com foto para verificar a idade de seus clientes. Essa iniciativa busca garantir que crianças e adolescentes desacompanhados sejam devidamente identificados, evitando assim situações que possam levar à exploração ou ao abuso.
Outro ponto crucial da proposta é a proibição expressa de reter, copiar ou armazenar os documentos apresentados pelos hóspedes, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em casos onde uma criança ou adolescente se apresente desacompanhado ou recuse a mostrar sua identificação, o estabelecimento terá o dever de impedir a hospedagem e notificar as autoridades competentes, como o Conselho Tutelar ou a polícia.
Fausto Jr. destacou que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já proíba hospedagens de menores desacompanhados, a falta de mecanismos eficazes para a verificação de idade torna a fiscalização um desafio. A proposta que está sendo discutida visa sanar essa lacuna, criando um ambiente mais seguro para os jovens.
Em termos de penalidades, o descumprimento da nova legislação acarretaria multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil. A reincidência poderia levar até ao fechamento temporário do estabelecimento. Além disso, a proposta tipifica como crime a ausência de exigência de identificação, prevendo penas de detenção que vão de um a três anos, além de multas.
A discussão ainda está em fase inicial e, para se tornar lei, o projeto deverá passar pela aprovação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde será votado. A aprovação no Senado também será necessária para a efetivação da nova legislação.
Dessa forma, a proposta não só busca melhorar a segurança de crianças e adolescentes, mas também assegura que os estabelecimentos de hospedagem cumpram um papel ativo na proteção dos menores em situações vulneráveis.
