A deputada sustenta que a proposta vem para aperfeiçoar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde o ano passado, e deve ser acompanhada de iniciativas de educação digital para a prevenção. “É necessário restringir e, ao mesmo tempo, educar. Queremos que os cidadãos desenvolvam uma consciência crítica em relação ao uso das tecnologias”, ressaltou.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, defendeu a proposta citando noções do Código Civil sobre a vulnerabilidade de menores. Ela apontou que a restrição imposta pela recente lei de proibição do uso de celulares nas escolas contribuiu positivamente para a interação social e o aprendizado dos alunos. “Esse projeto não inibe a educação digital, mas busca proteger os jovens durante uma fase em que estão em fragilidade contra conteúdos prejudiciais”, explicou.
Estatísticas apresentadas por Ana Fabbro, do Ministério da Educação, mostram que 92% das escolas já impõem restrições ao uso de celulares e 97% dos educadores veem valor no uso pedagógico da tecnologia. Além disso, a proposta prevê penalizações severas – que podem chegar a R$ 500 milhões – para plataformas que não cumprirem as determinações.
Apesar do apoio, a proposta enfrenta críticas, especialmente sobre os possíveis “efeitos colaterais”. Roberta Jacarandá, representante do Conselho Digital, alertou que restrições não resolvem o problema. Um estudo sobre a Austrália mostrou que muitos jovens continuam acessando redes sociais através de contas falsas ou compartilhadas, o que não garante uma experiência segura.
Jacarandá destacou a importância de garantir um ambiente seguro para todas as faixas etárias na internet, além de ouvir as experiências de crianças e adolescentes na construção de um espaço digital mais saudável. A necessidade de uma robusta fiscalização do ECA Digital, aliada à educação digital crítica, foi também uma proposta defendida por especialistas do tema.
Renato Oliveira, do Ministério das Comunicações, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital está em desenvolvimento, com foco na formação de competências digitais, que pode agir como uma resposta estrutural às restrições de acesso propostas. “O letramento digital é essencial para empoderar os jovens a navegar na tecnologia de maneira segura e crítica”, concluiu.
Em um cenário em que a discussão sobre o uso de tecnologia e proteção dos jovens está cada vez mais em foco, as deliberações em torno do PL 94/26 devem continuar a gerar debates acalorados sobre o equilíbrio entre proteção e liberdade de acesso à informação.
