Esta norma havia eliminado a obrigatoriedade do uso de brometo de metila no tratamento das amêndoas de cacau importadas do país africano. Essa substância, amplamente reconhecida por seus efeitos prejudiciais à camada de ozônio, é uma preocupação central para especialistas em saúde ambiental e agricultura sustentável. O autor do PDL argumentou que a norma foi elaborada sem a consulta dos produtores brasileiros, os quais expressaram temores sobre a possibilidade de contaminação das lavouras nacionais por micro-organismos nocivos.
Embora, desde 2011, o governo não exigisse o uso do brometo de metila, normas posteriores ainda mantinham exigências de controle sanitário, que foram posteriormente revogadas pela norma que agora está sendo contestada. A justificativa do governo na época, liderado por Jair Bolsonaro, era de que o risco de introduzir pragas por meio da importação de amêndoas secas era baixo, requerendo apenas a certificação fitossanitária emitida pela Costa do Marfim.
O relator do projeto, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), manifestou sua preocupação com a decisão anterior, classificando a continuidade desse fluxo comercial como uma ameaça à saúde do parque cacaueiro brasileiro. Marinho destacou que essa prática compromete a competitividade dos produtores locais, fazendo com que os preços do cacau caíssem a níveis que não cobrem nem mesmo os custos de colheita.
Durante o debate em plenário, outros deputados, como Evair Vieira de Melo (PP-ES), também expressaram suas preocupações sobre a responsabilidade sanitária e a competição desleal com outros países que não seguem os mesmos rigorosos padrões ambientais e de saúde do Brasil. A proposta foi recebida com apoio significativo entre os legisladores, que acreditam que a medida é essencial para proteger as lavouras nacionais e garantir a sustentabilidade da produção cacaueira no Brasil.
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