CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Torna Permanentes Incentivos Fiscais para Reciclagem e Corrige Atrasos na Regulamentação de Lei Anterior

Comissão da Câmara Aprova Incentivos Fiscais Permanentes para Reciclagem

Em uma recente sessão, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados confirmou a aprovação de um projeto de lei que visa tornar permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos da cadeia produtiva de reciclagem. Essa medida é um passo significativo no fortalecimento das políticas de sustentabilidade e reciclagem no Brasil.

A proposta, que altera a Lei de Incentivo à Reciclagem, elimina o prazo de cinco anos estabelecido anteriormente para que indivíduos e empresas possam deduzir do Imposto de Renda os gastos envolvidos em iniciativas de reciclagem. Assim, aqueles que investem nessa área terão mais tempo e segurança para receber os benefícios fiscais, estimulando o desenvolvimento de projetos sustentáveis.

O relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressaltou que a implementação da lei original enfrentou um atraso superior a três anos para ser regulamentada. Essa demora teve um impacto negativo, limitando a aplicação efetiva do incentivo. Ele explicou que, devido à regulamentação somente ter sido finalizada em dezembro de 2024 pelo Ibama, os beneficiários tiveram apenas dois anos para aproveitar os incentivos oferecidos.

Além das mudanças relacionadas ao prazo de dedução, o substitutivo aprovado introduziu uma alteração significativa ao incluir dois representantes de associações municipais de caráter nacional na comissão responsável pela supervisão e avaliação dos projetos de reciclagem. Essa mudança tem como objetivo garantir uma maior representatividade e participação das administrações locais na execução e fiscalização desses programas.

Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para avaliação em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Dessa forma, a iniciativa representa um avanço importante em direção à promoção de práticas sustentáveis, incentivando a reciclagem no país e, consequentemente, contribuindo para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável em território nacional.