Aprovação de Projeto de Lei Visa Proteção à População em Situação de Rua
No dia 3 de junho de 2026, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção de direitos sociais ao aprovar um projeto de lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e combate à aporofobia, definida como a aversão ou discriminação contra pessoas em situação de pobreza. Este projeto, que recebeu a relatoria do deputado Reimont (PT-RJ), também determina um endurecimento na penalização de atos discriminatórios direcionados a indivíduos empobrecidos.
A proposta, que é uma versão reformulada do Projeto de Lei 543/24, originalmente apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), busca consolidar e ampliar a proteção dos direitos de quem vive nas ruas. O relator destacou que o texto aprovado representa um esforço para harmonizar sugestões de diversas fontes, com o objetivo de formalizar a defesa dos direitos dessa população vulnerável, além de elevar a qualidade dos serviços que lhes são oferecidos.
Entre as principais inovações do projeto, está a implementação de um conjunto de medidas que garantem segurança, acolhimento e acesso a direitos fundamentais. Dentre essas medidas, destaca-se o direito à permanência nas cidades, a proteção dos pertences pessoais e a convivência com animais de estimação, além da proibição de remoções forçadas e discriminação no acesso a serviços públicos.
Outra novidade é a criação do Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política, que contará com o suporte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para a realização de pesquisas e a compilação de dados.
Além disso, a proposta inclui alterações na Lei 7.716/89, que trata de crimes resultantes de preconceito, para incluir a pobreza como fator de discriminação. O projeto também modifica artigos do Código Penal e de outras legislações para punir ações motivadas por ódio ou discriminação contra pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
A tramitação do projeto ainda necessita ser aprovada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, subsequentemente, será submetida ao voto no Plenário da Câmara. Após a aprovação, o texto terá que ser avaliado também pelo Senado antes de se tornar lei.
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