CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto de Lei para Sinalização Inclusiva em Estabelecimentos, Priorizando Atendimento a Pessoas com Deficiência e Outros Grupos Vulneráveis

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade para estabelecimentos públicos e privados de incluir símbolos e descrições sobre diferentes tipos de deficiência em suas sinalizações de atendimento prioritário. Essa iniciativa visa promover a inclusão e eliminar o estigma relacionado às deficiências, ampliando a percepção de que a limitação não se restringe apenas a condições motoras visíveis.

De acordo com o novo texto, as sinalizações devem fazer menção a deficiências físicas, auditivas, visuais, mentais, intelectuais e múltiplas, além de incluir representações para a síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O projeto também reforça a prioridade já existente para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos.

O relator da proposta, deputado Geraldo Resende, enfatizou que o projeto substitutivo que foi aprovado representa uma evolução significativa no tratamento das deficiências, ao abordar questões que frequentemente causam constrangimento para aqueles que necessitam do atendimento prioritário. Além de solicitar essa padronização nas placas, o substitutivo abre espaço para a utilização de tecnologias digitais, permitindo que os estabelecimentos em questão façam uso de recursos audiovisuais e digitais, que podem se revelar mais eficientes na inclusão de pessoas com diferentes deficiências.

Ainda em termos de repercussão, o texto modifica as punições previstas para o descumprimento da lei, passando a adotar um rito progressivo em vez de sanções severas logo de início. Inicialmente, infratores poderão receber advertências educativas, seguidas de um prazo para adequação, antes que ações mais rigorosas sejam consideradas.

Além disso, as placas físicas, quando utilizadas, deverão respeitar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também sugere um incentivo ao uso de tecnologias como códigos QR e audiodescrição, promovendo assim uma comunicação mais acessível.

A nova legislação também confirma a adoção do símbolo internacional de acessibilidade, estabelecido pela Organização das Nações Unidas em 2015, embora tenha vetado trechos que planejavam a substituição do símbolo já utilizado no Brasil. O governo justificou essa decisão pelo fato de não ter havido uma consulta adequada às organizações representativas das pessoas com deficiência.

O projeto de lei seguirá agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, além das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Essa movimentação legislativa abre um importante caminho para a inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.