CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova emenda constitucional que prioriza direitos da primeira infância, garantindo proteção integral e transparência nos investimentos em políticas públicas para crianças.

Em uma importante deliberação, a Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão especial, aprovou uma proposta que busca alterar a Constituição para priorizar os direitos da primeira infância, que abrange a faixa etária de zero a seis anos. A votação ocorreu na última quarta-feira, 17 de junho de 2026, sob a presidência do deputado Osmar Terra e com a relatoria da deputada Amanda Gentil. A proposta assertiva estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação e convivência familiar para as crianças nessa faixa etária.

A aprovação deste texto é vista como um avanço significativo na proteção dos mais jovens, reforçando que qualquer forma de abuso, violência ou exploração deve ser punida severamente por lei. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, passou por alterações feitas pela relatora, Amanda Gentil, antes de seguir para votação no Plenário, onde deverá ser discutida em dois turnos antes de ir ao Senado para ratificação.

O texto agora traz uma menção expressa à primeira infância dentro do arcabouço constitucional, diferenciando-a do tratamento genérico dado a crianças, adolescentes e jovens anteriormente. A relatora destacou a importância dessa mudança, enfatizando que a consideração dos direitos da primeira infância terá impactos diretos na vida de adultos futuros. Terra complementou, ressaltando que essa fase da vida é crítica para o desenvolvimento humano, onde as capacidades fundamentais são formadas.

O novo texto também aprimora o dever do Estado, exigindo a adoção de políticas específicas para a infância e aumentando a transparência sobre os gastos públicos relacionados a essa faixa etária. Entre as novidades, está a obrigação de os governos divulgarem anualmente o orçamento destinado a crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos, apresentando dados de forma clara e acessível.

Além disso, um anteprojeto foi aprovado para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância, visando instaurar mecanismos de proteção contra a exposição excessiva a tecnologias inadequadas para os pequenos. Uma iniciativa inovadora, o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), também foi criado com o intuito de monitorar a eficácia das políticas voltadas para essa fase da vida de maneira contínua e intersetorial.

Essas decisões marcam um passo significativo em direção à valorização e proteção dos direitos das crianças, refletindo o compromisso do Legislativo em priorizar as futuras gerações. A expectativa é de que, com a efetivação dessas mudanças, se possa construir uma sociedade mais justa e atenta às necessidades dos seus membros mais vulneráveis.