A Câmara dos Deputados Aprova Defesa Jurídica Integral para Profissionais de Segurança Pública
Em uma decisão que promete impactar significativamente a proteção dos profissionais de segurança pública, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura defesa jurídica integral e gratuita para esse grupo. O texto, que recebeu um substitutivo elaborado pelo deputado Sargento Fahur (PL-PR), amplia consideravelmente a lista de beneficiários da proteção, que agora abrange guardas municipais, bombeiros, peritos criminais, além de policiais legislativos e judiciais, e agentes de trânsito e socioeducativos.
Essa mudança ocorreu em resposta à proposta original, o Projeto de Lei 6040/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que limitava a assistência a profissionais das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Penal. O deputado Fahur defendeu a necessidade dessa proteção, alegando que é um reconhecimento fundamental do papel desempenhado por esses profissionais, que frequentemente atuam em situações de alto risco.
A proposta assegura que a assistência jurídica será fornecida em processos civis, penais ou administrativos, desde que os atos contestados estejam relacionados ao exercício da função. Além disso, a proteção se estende a aposentados e inativos, embora somente para eventos ocorridos enquanto estavam em serviço ativo.
A defesa dos profissionais ficará a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias estaduais, do Distrito Federal e municipais. Caso esses órgãos não possam atender a demanda, será permitido que se firmem convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia credenciados para garantir o acesso à assistência.
Entretanto, a assistência não será garantida em casos de má-fé, fraude, dolo específico ou conflito de interesses que envolvam o agente e o Estado. Para ter direito ao benefício, os profissionais devem comprovar que o ato ou circunstância em questão ocorreu no exercício de suas funções.
Após essa aprovação inicial, o projeto ainda passará por uma análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo. Se o texto for aprovado nessas etapas, ele seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de se tornar lei. Essa iniciativa reflete um crescente reconhecimento da importância da proteção legal dos profissionais que garantem a segurança da sociedade.
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