Proposta de Tornolezeiras com Identificação Visual para Agressores de Violência Doméstica Está em Análise na Câmara dos Deputados
No dia 10 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1811/26, proposto pela deputada Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso. A proposta inova ao permitir que a Justiça determine o uso de tornozeleiras eletrônicas com uma identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica, especialmente em situações consideradas de alto risco.
A iniciativa visa facilitar a fiscalização por parte das autoridades e aumentar a proteção de mulheres vítimas de violência. Com a identificação visual, um reconhecimento mais ágil e eficaz por parte da polícia poderá contribuir para inibir condutas violentas recorrentes. A proposta enfatiza que a padronização da identificação deve ser realizada dentro da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não expor o usuário a situações vexatórias ou degradantes.
O projeto também prevê que o Poder Executivo será responsável por regulamentar as especificações técnicas necessárias, definindo os níveis de visibilidade da tornozeleira e circunstâncias específicas que justifiquem a dispensa da identificação.
A nova medida será incorporada à Lei 15.383/26, que estabelece o uso de monitoração eletrônica como uma proteção autônoma para agressores, dentro do contexto da Lei Maria da Penha. A deputada Coronel Fernanda argumenta que a atual falta de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras limita não apenas a prevenção de novas agressões, mas também a eficácia na fiscalização das medidas protetivas.
Fernanda esclareceu que a proposta não possui caráter punitivo, mas sim de defesa, sendo aplicada com base em decisões judiciais fundamentadas. Ela reiterou que princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a tratamento degradante, serão respeitados no processo.
Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência e pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara. Para que o projeto se torne lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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