CAMARA DOS DEPUTADOS –

No último domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.432/26, que traz transformações significativas para a gestão do transporte público coletivo no Brasil. A nova legislação visa reduzir a dependência das tarifas cobradas dos passageiros, ao mesmo tempo em que busca aumentar a transparência no setor. A lei entrará em vigor um ano após sua publicação.

Entre as principais mudanças, a lei propõe novas fontes de financiamento para o transporte urbano, estabelecendo uma separação clara entre a remuneração das empresas operadoras e a arrecadação proveniente das passagens. O foco agora será num modelo de custeio que permite a utilização de recursos variados, tais como receitas extratarifárias, subsídios que podem ser transferidos entre serviços com superávits e déficits, além de instrumentos urbanísticos que consideram a valorização imobiliária e orçamentos municipais e estaduais.

Um aspecto central da nova legislação é a alteração no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o intuito de fortalecer a integração entre o planejamento urbano e a mobilidade. A lei estabelece que a remuneração das operadoras será ligada ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados, em vez de simplesmente considerar o número de passageiros transportados. Isso implica a criação de licitações obrigatórias para a prestação de serviços, com ênfase em indicadores que contemplam regularidade, segurança, acessibilidade, entre outros aspectos de impacto ambiental.

Além disso, a lei determina que as operadoras devem divulgar, de maneira ampla, informações referentes a custos operacionais, arrecadação e desempenho, consolidando um controle social mais robusto sobre os sistemas de transporte.

No entanto, a sanção da lei não ocorreu sem controvérsias. O governo vetou artigos que exigiam que a União, estados e municípios financiassem gratuidades e descontos tarifários, além de eliminar a obrigatoriedade de isenção de pedágios para ônibus e subsídios federais. Segundo justificativas oficiais, essas medidas poderiam acarretar despesas imprevistas e comprometer políticas já em andamento.

Por fim, a Lei 15.432/26 surge como uma resposta à demanda por um sistema de transporte público mais eficiente, sustentável e transparente, refletindo uma importância crescente da mobilidade urbana nas agendas coletivas do país. A expectativa é que as mudanças propostas contribuam para a melhoria geral do serviço, beneficiando tanto os usuários quanto as operadoras no longo prazo.