O momento é de caos administrativo e conflito político entre os vereadores de oposição e a prefeita Conceição Albuquerque. Isso se deve à falta de transparência por parte da gestão municipal, que não tem fornecido informações referentes a procedimentos licitatórios, diárias adimplidas e quantitativo de cargos comissionados, entre outros. Essa falta de divulgação impede que os vereadores exerçam sua função de fiscalização da administração municipal.
A decisão do magistrado, segundo ele mesmo destaca, vai ao encontro da Lei Estadual n°8.087/2019 de acesso à informação pública, da Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei da Transparência, e da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de obter documentos e informações, respeitando-se o princípio da publicidade presente em todos os atos administrativos, exceto quando há restrições previstas pela própria norma constitucional.
Com essa decisão favorável, os vereadores esperam conseguir acesso aos documentos e informações necessários para cumprir sua função de fiscalização da administração pública. É importante ressaltar que a transparência na aplicação dos recursos públicos é fundamental para evitar irregularidades e garantir o uso adequado do dinheiro dos contribuintes.
A população também se beneficia com o aumento da transparência, uma vez que tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado. Além disso, a transparência contribui para a eficiência e credibilidade dos órgãos públicos, fortalecendo a democracia.
Agora, cabe à Prefeitura de Maravilha acatar a decisão judicial e disponibilizar os documentos e informações solicitados pelos vereadores, cumprindo assim o princípio da publicidade e garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos. A expectativa é que essa medida traga mais clareza e confiança para a administração municipal, além de fortalecer o trabalho dos vereadores no cumprimento de suas atribuições fiscalizadoras.
É importante destacar que a busca por transparência na administração pública é uma demanda constante da sociedade civil, e cabe aos órgãos responsáveis garantir o acesso às informações de interesse público. Essa é uma contribuição para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção.
