Dada a ausência de legislações específicas sobre o uso de inteligência artificial no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aprovar regras para regulamentar a utilização dessa tecnologia nas campanhas eleitorais. Essas medidas visam garantir um processo eleitoral justo e informado.
Uma das principais determinações é que qualquer conteúdo multimídia criado com o uso de inteligência artificial deve ser acompanhado de um aviso claro sobre sua utilização em todas as modalidades de propaganda eleitoral. Isso inclui desde sons em peças de rádio até imagens e vídeos. A intenção é manter o eleitor informado e evitar qualquer tipo de manipulação ou engano.
Caso essa regulamentação não seja cumprida, tanto por decisão judicial quanto pela própria iniciativa das plataformas e redes sociais, a propaganda em questão pode ser retirada de circulação. Esse controle mais rigoroso busca coibir a disseminação de informações falsas e manipulações sutis, como as chamadas “deep fakes”, que podem distorcer a imagem e a voz de candidatos para favorecer ou prejudicar determinadas candidaturas.
A utilização de deep fakes, considerada uma prática ilícita, pode levar à cassação do registro de candidatura do implicado ou ao mandado do eleito favorecido com tal ação. Além disso, há a possibilidade de abertura de investigações e aplicação de penas que variam de dois meses a um ano de detenção para aqueles que disseminarem informações falsas que possam influenciar a opinião pública contra partidos ou candidatos.
As regras eleitorais para o uso de inteligência artificial também abrangem a proibição de veiculação de preconceitos e conteúdo ofensivo, incluindo calúnias, injúrias e difamações. Assim, as normas aplicáveis às campanhas tradicionais são igualmente válidas para as propagandas que utilizam essa tecnologia avançada.
Para facilitar a fiscalização e garantir a lisura do processo eleitoral, o TSE disponibilizou o aplicativo Pardal, por meio do qual qualquer cidadão pode denunciar irregularidades. Além disso, um sistema de alertas sobre desinformação eleitoral está aberto para ser acionado por qualquer pessoa que identifique a divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados que possam afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.
Dessa forma, o TSE busca não apenas regulamentar o uso de novas tecnologias na propaganda eleitoral, mas também garantir um pleito justo, transparente e livre de manipulações prejudiciais para a democracia. O engajamento da sociedade e o uso consciente das ferramentas de denúncia disponibilizadas serão cruciais para o sucesso dessas medidas.
