TSE define limites de gastos para campanhas de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em uma sessão realizada no dia 1º de julho, manter inalterados os limites de gastos para as campanhas eleitorais de 2026, adotando os mesmos valores estabelecidos para as eleições de 2022. A deliberação foi aprovada por unanimidade e resultou na elaboração de uma minuta de resolução que irá regulamentar essa decisão.
A proposta foi apresentada pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Corte, que argumentou contra qualquer reajuste nos tetos de gastos. Um dos pontos centrais dessa argumentação foi o veto do presidente da República, que impediu o aumento do Fundo Partidário durante a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, uma ação que já havia sido aprovada previamente pelo Congresso Nacional. Além disso, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permanecerá estabilizado no mesmo patamar de 2022, que é de R$ 4,9 bilhões.
Nunes Marques enfatizou que a correção dos limites de gastos em um cenário de restrição orçamentária poderia gerar desvio na distribuição dos recursos, fazendo com que os partidos, apesar de um aumento formal nos tetos, na prática teriam um orçamento mais limitado para suas campanhas. Essa decisão também visa evitar distorções financeiras que poderiam prejudicar a competitividade entre os partidos.
A autonomia do TSE para estabelecer esses limites através de resolução, sem a necessidade de nova legislação, foi reconhecida anteriormente pela própria Corte. Isso se deu em resposta a uma consulta pública da ex-deputada federal Adriana Miguel Ventura, onde ficou claro que, na ausência de normativa específica, a regulamentação deveria caber ao TSE, fundamentando-se nos preceitos do Código Eleitoral.
Outro ponto crucial abordado por Nunes Marques foi o impacto nas políticas de cotas para candidaturas. Ele alertou que um eventual aumento nos tetos de gastos poderia provocar uma pressão sobre os partidos para que priorizassem recursos a nomes já consolidados, em detrimento de candidatos beneficiados por ações afirmativas. A manutenção dos valores de 2022, segundo ele, proporciona um equilíbrio financeiro entre as legendas e garante uma maior previsibilidade no processo eleitoral. Essa medida é vista como essencial para evitar a marginalização de candidaturas que surgem a partir de políticas de inclusão.
As decisões do TSE refletem um compromisso com a equidade no sistema eleitoral e a proteção de espaços para novas vozes, reafirmando a importância de um ambiente competitivo e justo para todos os candidatos nas eleições futuras.
