A ação foi movida pelos advogados da administração anterior liderada por Donald Trump, que argumentaram que a legislação representava uma ameaça à segurança dos agentes, que enfrentariam riscos como assédio e violência. Além disso, a defesa sustentou que a lei violava a Cláusula de Supremacia da Constituição dos Estados Unidos, uma vez que um estado não poderia regular diretamente uma entidade do governo federal.
Um painel composto por três juízes do 9º Tribunal de Apelações decidiu, na última quarta-feira, emitir uma liminar provisória que bloqueia a implementação da lei enquanto o caso ainda está sendo julgado. Esta decisão se baseia na interpretação de que a legislação estadual tenta interferir nas funções governamentais federais, conforme apontado no parecer do juiz Mark J. Bennett.
Por sua vez, os defensores da proposta na Califórnia argumentaram que a lei se aplicava de maneira equitativa a todos os agentes da lei, independentemente de serem estaduais ou federais, e que states possuem a prerrogativa de regular a atuação de agentes federais em questões de segurança pública. Segundo eles, a namorada é crucial para promover a segurança nas comunidades, especialmente em um contexto onde a identificação dos agentes pode influenciar a transparência e a responsabilidade.
Adicionalmente, o mesmo processo judicial analisou outra dificuldade legislativa da Califórnia, que proibia agentes de segurança pública de usar máscaras, protetores de pescoço e outras coberturas faciais. Esta proposta também foi bloqueada por um juiz federal em fevereiro, destacando um padrão crescente de confrontos legais entre as políticas estaduais e as diretrizes federais em matéria de imigração e segurança.
Vale ressaltar que a legislação californiana previa exceções para agentes infiltrados, além de outros cenários em que o uso de máscaras poderia comprometer operações, como o uso de equipamentos de proteção individual. A discussão em torno desses casos questiona as limitações da autonomia de estados diante das ações do governo federal em temas sensíveis e complexos como a imigração.
