A denúncia, elaborada pelo Ministério Público, sugeria que os GCMs formavam um esquema de extorsão, exigindo dinheiro de empresários em troca de segurança contra possíveis ataques de usuários de drogas e outros criminosos presentes na área. No entanto, o juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens, decidiu pela absolvição dos réus por considerar que as provas apresentadas não eram suficientes para uma condenação.
Em sua decisão, o magistrado destacou que, apesar das evidências de uma possível atuação ilícita, havia dúvidas que não permitiam a certeza necessária para aplicar uma pena criminal. Deroma de Mello enfatizou que a incerteza sobre a autoria ou materialidade dos crimes deve beneficiar os acusados, segundo o princípio da presunção de inocência.
Adicionalmente, o juiz ponderou que a acusação de concussão — a exigência de vantagem indevida — se baseou em depoimentos colhidos, mas não corroborados com a oitiva de vítimas em tribunal, o que enfraqueceu a argumentação da promotoria. Os comerciantes que testemunharam durante o julgamento afirmaram que contratavam os serviços de segurança de forma voluntária, sem serem coagidos. Embora um dos GCMs tenha admitido gerenciar uma empresa de segurança privada, um ato irregular, o juiz considerou que tal infração deve ser tratada administrativamente e não criminalmente.
O caso remonta a agosto de 2024, quando investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) revelaram uma série de práticas de extorsão na Cracolândia, incluindo uma lista de pagamentos e uma suposta “taxa de proteção” exigida dos comerciantes. Os promotores encontraram indícios de transferência de valores, totalizando mais de R$ 240 mil, e um áudio que mencionava a mobilização de múltiplos guardas para segurança dos empresários pagantes.
Após as alegações, a Prefeitura de São Paulo afastou os GCMs de suas funções, mas ainda não se manifestou sobre a possibilidade de reintegração após a absolvição. Essa decisão é um marco em um contexto onde a segurança pública e os direitos dos cidadãos frequentemente se cruzam com questões de corrupção e práticas abusivas. A resolução do caso traz à tona a complexidade do sistema judiciário e as implicações que as decisões têm na sociedade.
