Os advogados de Vaccari alegaram que troca de mensagens entre Moro e os procuradores revelava um comprometimento da impessoalidade e da imparcialidade exigidas em processos judiciais. Para eles, a forma como trataram o caso de Vaccari configurou uma grave afronta aos princípios da moralidade e legalidade, pilares do Estado democrático de direito. A defesa comparou esta situação com a do advogado Guilherme Gonçalves, que teve sua sentença anulada anteriormente em circunstâncias semelhantes, reforçando a ideia de uma uniformidade nas decisões judiciais sobre a matéria.
João Vaccari Neto foi condenado a 24 anos de prisão em um regime de cumprimento inicial fechado, devido a acusações de corrupção passiva. Entretanto, em uma decisão anterior proferida em 2024, o ministro Edson Fachin já havia anulado um outro processo que envolvia Vaccari, relacionado a caixa dois, com a justificativa de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, à época sob a responsabilidade de Moro, não tinha competência para julgar a questão.
Esta recente anulação por parte de Toffoli se insere em um contexto mais amplo de revisões das ações tomadas durante a Lava Jato, um dos maiores esquemas de combate à corrupção na história do Brasil, que também foi alvo de polêmicas e debates sobre a legalidade de seus procedimentos. A decisão traz à tona a importância das garantias constitucionais em todo o processo jurídico, especialmente em casos que envolvem figuras políticas de destaque. A repercussão dessa medida poderá influenciar futuros julgamentos e a própria compreensão do papel da justiça em contextos tão delicados e complexos.
